Decreto nº 7.612, de 17 de Novembro de 2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

Matéria é objeto de recurso com repercussão geral

Justiça do Trabalho deve julgar pedido de bancário sobre salário de contribuição para previdência complementar

A discussão diz respeito à repercussão de parcelas trabalhistas nas contribuições  previdenciárias.

Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental

A Decisão foi unânime.

Lei complementar que limitou ISS a 5% só se aplica à exploração de rodovias

Empresa que exerce atividades de organização de bailes, shows e festivais deve pagar alíquota de 10%, fixada pela prefeitura de SP

TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente

A decisão, da Primeira Turma do STJ, permite que o TJSP complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de SP

Licitações públicas: Uma análise das alterações trazidas pela lei complementar nº 123/2006

O presente artigo, tem por objetivo descrever as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 123

STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005

O pedido é fundamentado no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 2001, que determina a competência do STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou entendimento firmado do próprio Tribunal.

Embargos de divergência no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada.

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Lei Complementar nº 87/96 - Reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre consumo

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.

Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária

do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa.

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar.

O conceito de prática forense exigida pela lei complementar nº 73/93 deve ser interpretado de forma ampla

prática forense de dois anos exigida pela Lei Complementar nº 73/93 deve ser entendida de forma ampla.

Recurso ordinário. Precatório complementar revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária preclusão.

contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal.

Embargos de divergência em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Devolução de valores. Plano cruzado. DL nº 2.283/86. Juros de mora. Termo inicial: citação.

Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009

Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

SFH. Financiamento da casa própria. Sentença genérica. Anulação de ofício. Apreciação da pretensão exordial. Prestação e seguro. Consignação e revisão. Plano de equivalência salarial por categoria profissional.

Processo civil. SFH. financiamento da casa própria.